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- 1. Aceitação dos Termos de Uso
Ao se cadastrar e disponibilizar seus dados na Plataforma de Banco de Dados de Profissionais do CREA (“Plataforma”), o usuário (“Profissional”) concorda em cumprir e respeitar os presentes Termos de Uso. Caso o Profissional não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá fornecer suas informações e não utilizar a Plataforma.
- 2. Eligibilidade e Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Profissional deverá ser registrado no CREA e estar com sua situação regularizada. Ao se cadastrar, o Profissional se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- 3. Privacidade e Proteção de Dados
O CREA respeita a privacidade dos Profissionais e está comprometido em proteger seus dados pessoais. Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
- 4. Uso Responsável da Plataforma
O Profissional concorda em utilizar a Plataforma de forma ética e responsável, não utilizando-a para fins ilegais ou que violem os direitos de terceiros. O Profissional se compromete a não fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas.
- 5. Direitos de Propriedade Intelectual
O conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos e design, é de propriedade exclusiva do CREA ou de seus respectivos titulares. O Profissional não deve reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo disponível na Plataforma sem autorização prévia e expressa do CREA ou dos titulares de direitos aplicáveis.
- 6. Limitação de Responsabilidade
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- 7. Modificações nos Termos de Uso
O CREA se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. O Profissional é responsável por revisar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais alterações. Ao continuar utilizando a Plataforma após a publicação de alterações nos Termos de Uso, o Profissional concorda em aceitar tais alterações.
- 8. Legislação e Foro Aplicávei
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. O Profissional concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros para resolver qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma.