A nova modalidade proposta pela PCR, além da digitalização do processo de aprovação, prevê que o autor do projeto assuma “integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação, independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona em que se localiza” – com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), dos Setores de Preservação Rigorosa (SPR) de todas as Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH) e dos projetos de restauros de imóveis tombados.
Os principais pontos de debate são sobre questões relativas à insegurança jurídica da responsabilização dos profissionais e as diferentes interpretações que a legislação atual permite. No que se refere à discussão no CREA-PE, além desses pontos, estão inseridos os que tratam das atribuições profissionais, definindo que parâmetros poderão dar legalidade para que outros engenheiros, além dos civis, possam registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida para emissão do Habite-se.
O assunto começou a ser discutido pela PCR no âmbito do CDU, no final de 2014, com a discussão, acompanhamento e os encaminhamentos dados ao projeto de lei que institui o Alvará Funcional. Ao longo do ano de 2015, algumas reuniões foram realizadas para debater o assunto e em 2016, o tema não foi abordado pela PCR no âmbito do CDU.
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