Secretário João Braga aborda, no auditório do CREA-PE, projeto de lei sobre a emissão do Alvará Funcional

Atendendo demanda da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), o presidente Evandro Alencar, convidou o secretário de Mobilidade e Controle Urbano, engenheiro João Braga, para fazer palestra, na próxima quinta-feira (23), a partir das 18h30, no auditório do Conselho, sobre o projeto de lei que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação do dispositivo legal que dispõe sobre a emissão de Habite-se, instituindo a modalidade denominada Alvará Funcional. O assunto foi retomado pela Prefeitura do Recife durante a última reunião realizada em fevereiro, no Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), do qual o presidente Evandro Alencar é membro titular, representando o (CREA-PE).

A nova modalidade proposta pela PCR, além da digitalização do processo de aprovação, prevê que o autor do projeto assuma “integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação, independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona em que se localiza” – com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), dos Setores de Preservação Rigorosa (SPR) de todas as Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH) e dos projetos de restauros de imóveis tombados.

Os principais pontos de debate são sobre questões relativas à insegurança jurídica da responsabilização dos profissionais e as diferentes interpretações que a legislação atual permite. No que se refere à discussão no CREA-PE, além desses pontos, estão inseridos os que tratam das atribuições profissionais, definindo que parâmetros poderão dar legalidade para que outros engenheiros, além dos civis, possam registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida para emissão do Habite-se.

Histórico

O assunto começou a ser discutido pela PCR no âmbito do CDU, no final de 2014, com a discussão, acompanhamento e os encaminhamentos dados ao projeto de lei que institui o Alvará Funcional. Ao longo do ano de 2015, algumas reuniões foram realizadas para debater o assunto e em 2016, o tema não foi abordado pela PCR no âmbito do CDU.