Regulamentação da lei de manutenção predial é prioridade para o Crea-PE

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar, está empenhado em retomar os encaminhamentos necessários à regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, de autoria de Augusto Coutinho, à época, deputado estadual. A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito de Pernambuco.

Nesse sentido, o presidente enviou ofício à Comissão Permanente de Defesa da Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a quem cabe, de acordo com estabelecido na lei, criar um Conselho Consultivo para assessorar na solução dos assuntos derivados. O grupo deverá ser composto por representantes do Governo Estadual, da Alepe, do Crea-PE, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da Universidade de Pernambuco (UPE), da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco (OAB-PE), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Pernambuco (SINDUSCON-PE), do Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis de Pernambuco (SECOVI-PE), da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (ADEMI-PE), da Associação de Defesa dos Adquirentes de Imóveis (ADAI) e do Clube de Engenharia de Pernambuco.

Ainda sobre o assunto, o Conselho realizou em outubro, em parceria com o Secovi e a P&P Associados, um debate sobre “Vistoria e Manutenções Periódicas Obrigatórias: Direito, Deveres e Obrigações do Síndico e Administradas”. Também com o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de se cumprir o que está determinado legalmente, o tema “Um Novo Olhar para a Manutenção Predial”, foi debatido dentro do projeto Terça no Crea, no mês de abril, com palestra ministrada pela engenheira civil Ana Karina Lessa. Na oportunidade, a engenheira falou que “a ausência de uma cultura de manutenção preventiva (e até corretiva), faz com que as edificações tornem-se mais vulneráveis à ação do tempo pelos agentes químicos e às falhas de construção, em especial aquelas ocultas”.

Todas as iniciativas fazem parte do desejo da gestão capitaneada pelo presidente do Crea-PE, no sentido de que haja um esforço coletivo para garantir a retomada das discussões acerca de ações que garantam a segurança da população. “Sabemos da importância da matéria e queremos contribuir tecnicamente com a aplicação de uma lei que proporcionará à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física” afirmou, lembrando que é necessário disseminar a importância das vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa se prevenir dos danos que podem ocorrer caso não sigam as instruções relativas à questão.

Neste sentido, o documento explica ainda que, além da regulamentação da lei através do Decreto nº 33.747/2009, que trata sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais, especificamente no que concerne às edificações em alvenaria resistente, o Crea-PE entende que ainda existem muitos pontos a serem explorados e regulamentados no dispositivo, inclusive no que se refere as penalidades impostas pelo seu descumprimento, aspecto não previsto no texto.

Na conclusão do documento que ainda não foi respondido, o gestor esclarece que para os integrantes do Crea-PE há a convicção de que a ação conjunta com as entidades que compõem o Conselho Consultivo proporcionará o desenvolvimento de importantes debates e ações que constituirão um importante instrumento de proteção da sociedade.

Dilma Moura
Jornalista do Crea-PE

DRT- 2931/PE