A lei federal Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017, vem estabelecer diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Dentre as principais medidas, a lei federal nº 13.425, assinada pelo presidente Michel Temer, estabelece que o corpo de bombeiros não é mais o único agente fiscalizador dos projetos de combate a incêndio. Agora, nas cidades que não possuem corpos de bombeiros, deve ser criado um convênio entre prefeitura e corpo de bombeiros, para que o município possa ter equipe fiscalizadora e treinada.
Às faculdades de ensino superior de engenharia e arquitetura, agora será exigido que incluam em suas grades curriculares a disciplina de projetos de combate a incêndio. A lei estabelece um prazo de até seis meses para essa adequação, nos cursos.
Além disso, a lei exige que o CONFEA/CREA e o CAU, conselhos de engenharia e arquitetura exijam a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais. No artigo primeiro, do seu artigo 21, a lei especifica que esses projetos são o projeto arquitetônico, ESTRUTURAL, instalações prediais (hidrossanitário e elétrico), urbanização e outros.
Segundo a nova lei, incorrerá em improbidade administrativa, o prefeito municipal que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância da mesma, e estabelece o limite de até 2 anos, para que as prefeituras se adequem às novas exigências.
Links:
Lei Federal 13.425 de 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm
Lei Estadual 12.929 de 2013 (BA)
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/lei12929_2013.pdf
Decreto Estadual 13.302 de 2015 (Regulamenta a lei 12.929 de 2013)
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/DECRETO16302_2015.pdf
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