O programa de proteção de combate a incêndio ou projeto de combate a incêndio (PPCI ou PCI) que já era obrigatório na Bahia desde 2015, através da LEI Nº 12.929 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, regulamentada por decreto Nº 16.302 DE 27 DE AGOSTO DE 2015, ganha um reforço federal.
A lei federal Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017, vem estabelecer diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Dentre as principais medidas, a lei federal nº 13.425, assinada pelo presidente Michel Temer, estabelece que o corpo de bombeiros não é mais o único agente fiscalizador dos projetos de combate a incêndio. Agora, nas cidades que não possuem corpos de bombeiros, deve ser criado um convênio entre prefeitura e corpo de bombeiros, para que o município possa ter equipe fiscalizadora e treinada.
Às faculdades de ensino superior de engenharia e arquitetura, agora será exigido que incluam em suas grades curriculares a disciplina de projetos de combate a incêndio. A lei estabelece um prazo de até seis meses para essa adequação, nos cursos.
Além disso, a lei exige que o CONFEA/CREA e o CAU, conselhos de engenharia e arquitetura exijam a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais. No artigo primeiro, do seu artigo 21, a lei especifica que esses projetos são o projeto arquitetônico, ESTRUTURAL, instalações prediais (hidrossanitário e elétrico), urbanização e outros.
Segundo a nova lei, incorrerá em improbidade administrativa, o prefeito municipal que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância da mesma, e estabelece o limite de até 2 anos, para que as prefeituras se adequem às novas exigências.
Links:
Lei Federal 13.425 de 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm
Lei Estadual 12.929 de 2013 (BA)
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/lei12929_2013.pdf
Decreto Estadual 13.302 de 2015 (Regulamenta a lei 12.929 de 2013)
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/DECRETO16302_2015.pdf
