Termos Gerais e Condições de Uso do aplicativo “CREA-PE” e Política de Privacidade

Visando esclarecer as obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – Crea-PE designa nestes “Termos Gerais e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” as regras e circunstâncias cabíveis para a utilização do seu aplicativo “CREA-PE”, disponibilizado para aparelhos móveis com sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple), por meio do qual será possível, facultativamente, acessar conteúdos de diversos serviços ofertados pelo Regional (carteira profissional digital, links de ingresso ao site e ao sistema corporativo vigente, propostas do Programa “Crea Qualifica”, principais canais institucionais de comunicação, publicações de notícias e outros) e entender o modo como coletamos e usamos as suas informações em nossas atividades.

A plataforma visa licenciar o uso do citado aplicativo e dos demais ativos de propriedade intelectual do Conselho, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus USUÁRIOS. Tudo sempre feito de forma transparente, com ética e responsabilidade.

Ao acessar o aplicativo “CREA-PE”, o USUÁRIO concorda integralmente com as disposições destes “Termos Gerais e Condições de Uso” e da sua respectiva “Política de Privacidade”.

1. DAS DEFINIÇÕES

Para os fins dos presentes instrumentos, consideram-se:

1.1. Aplicativo (app ou software aplicativo): pacote de arquivos que executa uma tarefa específica. É um programa concebido para o processamento de dados eletronicamente em dispositivos móveis, abrangendo informações relacionadas aos USUÁRIOS.

1.2. Banco de dados: coleção organizada de informações estruturadas, armazenadas eletronicamente, podendo conter registros sobre pessoas, lugares ou dados em geral. 

1.3. Cookies: pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no terminal do USUÁRIO e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

1.4. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo, o nome, endereço, número de identificação, características físicas, informações de contato, dados de saúde, entre outros tipos de informações.

1.5. Dado pessoal sensível: qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

1.6. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir a sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.7. Internet: sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente a USUÁRIOS no mundo inteiro. É uma rede de várias outras redes, constituída em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.8. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso ao aplicativo.

1.9. Software: programas que nos permitem realizar tarefas específicas em um computador, como por exemplo os sistemas operacionais, aplicativos, navegadores web, jogos entre outros. Refere-se aqui à aplicação SITAC, composta por um conjunto de componentes tecnológicos, incluindo microserviços, APIs (Application Programming Interfaces), integrações e interfaces de USUÁRIO, desenvolvidos para permitir que o mesmo gerencie, processe e interaja com os dados dos profissionais, empresas e a sociedade em geral inscritos/cadastrados no âmbito do Crea-PE.

1.10. Tratamento de Dados Pessoais: todas as operações realizadas com dados pessoais, desde a coleta até a eliminação, incluindo produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.11. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, que acessem, utilizem ou interajam, direta ou indiretamente, com os serviços, produtos, plataformas ou sistemas fornecidos pelo Crea-PE.

Termos Gerais e Condições de Uso

2. DO CADASTRAMENTO

2.1. O aplicativo “CREA-PE” possui áreas de conteúdo restrito cujo acesso requer do USUÁRIO a realização de seu cadastramento prévio, mediante a criação de um perfil com login e senha e, portanto, do fornecimento de seu nome, sobrenome, CPF e e-mail válidos. O sucesso desse procedimento lhe será confirmado por meio do envio de uma mensagem eletrônica automática, enviada para o endereço de e-mail indicado nesse ato, a qual conterá um “código de cadastro” que deve ser utilizado para concluir o procedimento.

2.2. O USUÁRIO se responsabiliza pela legalidade, precisão, autenticidade, veracidade e atualização dos dados que informar e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar na impossibilidade de seu ingresso e/ou utilização do aplicativo.

2.3. O USUÁRIO assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senha individuais que cadastrar, isentando o Crea-PE de quaisquer incumbências sobre os mesmos.

2.3.1. O login e senha somente poderão ser utilizados pelo USUÁRIO cadastrado, sendo expressamente proibido o seu compartilhamento com quaisquer terceiros.

2.4. O Regional não detém acesso às informações de impressão digital (Touch ID e Fingerprint) ou de reconhecimento facial (Face ID) cadastradas no dispositivo do USUÁRIO, sendo essas mantidas apenas pelas empresas desenvolvedoras dos correspondentes sistemas operacionais. Elas, portanto, são diferentes da identificação empregada quando do acesso ao perfil do USUÁRIO no aplicativo “CREA-PE”.

2.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, excluir a sua conta do aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo Crea-PE dos dados cuja manutenção seja a ele imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, para o cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos, e questionamentos de terceiros.

2.5.1. Fica o USUÁRIO ciente de que a exclusão das informações essenciais para a gestão de sua conta junto ao aplicativo “CREA-PE” implicará no término de seu cadastro, com o consequente cancelamento dos serviços que, até então, estejam sendo-lhe prestados.

2.6. O Crea-PE, na condição de controlador, responsabiliza-se por manter em sigilo as informações de cadastro, administrativas, de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos USUÁRIOS, bem como os seus registros de acesso, sendo que tais referências serão armazenadas em ambiente seguro, estando respeitadas a sua intimidade, imagem, vida privada e honra, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.6.1. As informações solicitadas ao USUÁRIO no momento do acesso e uso do aplicativo serão utilizadas pelo Crea-PE somente para os fins previstos nestes Termos Gerais e Condições de Uso.

2.6.2. O compartilhamento com alguns prestadores de serviços para o gerenciamento, suporte e desenvolvimento das soluções fornecidas pelo Crea-PE é fundamental para o cumprimento efetivo das tarefas a serem prestadas, sendo que a qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar-lhe a lista atualizada de todas as empresas terceiras que, em função da operacionalidade do app, terão acesso aos seus dados pessoais.

3. DA LICENÇA DO USO DO APLICATIVO “CREA-PE”

3.1. De acordo com os termos ora postos, o Crea-PE, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso limitada do aplicativo “CREA-PE”, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para acesso ao conteúdo, dados e materiais disponibilizados a partir da utilização das funcionalidades e serviços nele especificados, cabendo, em cada caso, a entrada restrita ao uso pessoal, estabelecendo-se o necessário dever de sigilo.

3.2. Direitos de propriedade: o USUÁRIO reconhece expressamente que o aplicativo, o seu programa/sistema, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais que lhes sejam correlatos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade do Crea-PE, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contêm as Leis nºs 9.609/98 e 9.610/98. Fica, ante a isso, expressamente vedado ao USUÁRIO, seja por qualquer finalidade, sem que obtenha o consentimento prévio e expresso do Conselho, ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao aplicativo “CREA-PE” – ou a parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta neste instrumento.

3.3. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade das informações acessadas, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus acessos. Nesse sentido, obriga-se a:

I. notificar imediatamente o Conselho sobre qualquer uso não autorizado do aplicativo “CREA-PE” ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de dados pessoais; e
II. efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

3.4. Proteção contra cópia ou uso indevido: o Crea-PE poderá utilizar-se de mecanismos de inibição da cópia, instalação ou utilização indevida do aplicativo, bem como de ferramentas de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos, as quais poderão ser do tipo: a) chave de controle, que deverá ser instalada no servidor onde o software aplicativo estiver assentado; b) registro da instalação através de senha de acesso, número de série, liberação de contra-senha ou c) uma combinação dos controles citados ou que venham a ser criados.

3.5. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do Crea-PE para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo ou em alguma de suas funcionalidades poderá ser interrompida, limitada ou suspensa, sem aviso prévio, para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

3.5.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que as configurações de seu dispositivo estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do aplicativo.

3.5.2. O Crea-PE isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e/ou prejuízos de quaisquer espécies e sob quaisquer títulos, por eventuais erros ou falhas apresentadas pelo aplicativo, que tenham por causa problemas nos equipamentos, periféricos ou na rede utilizada, ou por quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao USUÁRIO, decorrentes da sua aquisição e/ou indevida utilização, bem como de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do mesmo ou de seus prepostos.

4. DOS CONTEÚDOS ENVIADOS AO APP PELOS USUÁRIOS

4.1. É permitido ao USUÁRIO enviar conteúdo (fotos, documentos, comentários e outras mensagens) para fins de cadastro, atendimento, uso de serviços disponíveis no aplicativo ou outras finalidades. Nesses casos, o material compartilhado será de responsabilidade de quem os enviou e não ficará disponível em áreas de teor aberto.

4.1.1. Ao caso de transmissões compatíveis com as finalidades do app, o USUÁRIO autoriza o Crea-PE a utilizar os direitos intelectuais sobre elas em caráter irrevogável, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza.

4.2. O USUÁRIO não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do aplicativo “CREA-PE”:

I) quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;
II) atos contrários à moral e aos bons costumes;
III) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
IV) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
V) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais USUÁRIOS;
VI) violação de direitos de terceiros;
VII) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
VIII) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do Crea-PE e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
IX) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Crea-PE, a qualquer USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros;
X) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do Sistema Confea/Creas.

4.3. O Crea-PE, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer USUÁRIO ou terceiros, reserva-se o direito de:

I) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao app e
II) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o app bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.3.1. Verificada a continuidade do uso após a efetiva alteração e/ou atualização de versão, restará configurada ao Conselho a ciência do USUÁRIO.

5. DO LINK PARA O SOFTWARE DE TERCEIRO

5.1. O aplicativo “CREA-PE” contém um link de acesso para o software SITAC, sistema corporativo vigente, disponibilizado ao Conselho pela Tecnotech Sistemas, pessoa jurídica operadora com sede na Av. Sen. Salgado Filho, nº 1525, bairro Tirol, no município de Natal/RN, e inscrita no CNPJ sob o nº 10.805.235/0001-04, doravante denominada TECNOTECH. Navegando nele, todavia, o USUÁRIO estará sujeito a outros Termos de Uso e à outra Política de Privacidade, posto que os presentes instrumentos não são válidos em plataformas de terceiros.

5.2. Todas as informações inseridas no software SITAC, no entanto, são produzidas e concedidas pelo próprio Crea-PE e/ou pelo titular de dados, cabendo à Tecnotech Sistemas tão somente a facilitação para o gerenciamento dessa base, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte dessa ferramenta.

Política de Privacidade

6. DA FINALIDADE

6.1. Esta Política visa informar como o Crea-PE realiza o tratamento de dados das pessoas que com ele se relacionam, transmitidos por meio digital, e, como elas, titulares desses dados, poderão exercer os seus direitos, previstos na Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras aplicáveis ao assunto.

6.2. O Crea-PE não controla, endossa ou faz quaisquer representações sobre aplicativos e sites de terceiros ou suas práticas de privacidade.

7. DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos USUÁRIOS no aplicativo “CREA-PE”:

I) por meio do cadastramento realizado pelo próprio USUÁRIO no aplicativo mencionado, conforme item 2 do presente instrumento; e
II) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do USUÁRIO no aplicativo.

O USUÁRIO está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações que enviadar e/ou transmitir nos termos estabelecidos nos presentes instrumentos.

7.2. As informações dos USUÁRIOS são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo Crea-PE, respeitando-se os termos das LGPD, com as seguintes finalidades:

I) desenvolver, preservar e aperfeiçoar continuamente os recursos e funcionalidades do aplicativo;
II) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades no aplicativo pelos USUÁRIOS, processando os seus pedidos e fornecendo-lhes os serviços disponíveis on line;
III) confirmar ou corrigir os dados dos USUÁRIOS, mantendo o seus registros atualizados;
IV) analisar o desempenho do aplicativo, verificar os hábitos e melhorar as experiências de navegação dos USUÁRIOS, bem como avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso, para eventuais estratégias do Conselho;
V) estabelecer análises relacionadas à segurança do aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
VI) permitir o fornecimento de conteúdos mais personalizados e adequados às necessidades dos USUÁRIOS, tais como páginas de perfil, atualizações, matérias e anúncios relevantes de seu interesse;
VII) permitir a comunicação entre os USUÁRIOS e o Crea-PE;
VIII) realizar, visando efeitos internos, a análise de dados, auditoria, entre outros, e aplicar, objetivando efeitos externos, as hipóteses definidas pelo Art. 26, §1º, da LGPD;
IX) atender exigências de processo judicial e cumprir decisão regulatória ou de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país; e
(i) usar tais dados de outros modos permitidos por lei vigente.

7.3. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que o USUÁRIO utilizar os serviços on-line.

7.4. Não serão coletadas informações de crianças e adolescentes.

7.5. Será solicitado novo consentimento do USUÁRIO caso o Crea-PE precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após fornecer os seus dados, o mesmo mudar de ideia, poderá reverter a situação e retirar tal consentimento entrando em contato com o Conselho por meio do seu site institucional (www.creape.org.br/lgpd/), com o preenchimento de formulário específico para tanto.

7.6. As informações pessoais requeridas pelo Crea-PE são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do USUÁRIO.

7.6.1. As informações coletadas são tratadas pelo Crea-PE como sigilosas, de modo que qualquer funcionário ou prestador de serviços que entre em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do quanto previsto nesta Política de Privacidade.

8. COOKIES

8.1. Durante a navegação no aplicativo “CREA-PE”, poderão ser utilizados 03 (três) tipos de cookies:

I) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado USUÁRIO, possibilitando o acesso e a utilização do aplicativo com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
II) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar os recursos de segurança do aplicativo, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou a detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do USUÁRIO do acesso por terceiros não autorizados.
III) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: com a finalidade de ajudar a entender o desempenho do aplicativo, medir a sua audiência, verificar os hábitos de navegação dos USUÁRIOS, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

8.2. Para os fins descritos neste item, o Crea-PE poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do USUÁRIO no aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”:

I) endereço IP;
II) código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o USUÁRIO acessou o aplicativo;
III) informações referentes à data e hora de uso do aplicativo por um determinado USUÁRIO, a partir de um determinado Endereço IP; e
IV) informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo USUÁRIO.

8.3. O USUÁRIO poderá, caso a navegação no aplicativo “CREA-PE” venha a utilizar-se dos artifícios descritos nos itens 8.1 e 8.2 acima, desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos citados cookies, o USUÁRIO declara-se ciente e reconhece que é possível que o aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades

9. DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS

O Crea-PE segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos em que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei, e posteriormente eliminados.

10. DA SEGURANÇA

10.1. O Crea-PE emprega todas as medidas técnicas e organizacionais razoáveis e adequadas a fim de garantir a segurança de seus sistemas na proteção das informações que coleta, armazena, trata, processa e utiliza. Contudo, em que pesem todos esses esforços, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados apresenta-se como 100% seguro, não podendo esse garantir que terceiros mal intencionados logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas no aplicativo “CREA-PE”.

10.2. Os dados recebidos e enviados para o servidor do Conselho são criptografados com criptografia própria, o que dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos dos seus servidores.

10.3. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados e a utilização indevida das mesmas, ferindo esta “Política de Privacidade” e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

10.4. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio ao Conselho o cumprimento dos padrões de privacidade e segurança da informação estabelecidos no presente instrumento.

11. DA TOLERÂNCIA

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes “Termos e Condições Gerais de Uso” e “Política de Privacidade” por qualquer USUÁRIO não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão e nem alteração do que consta aqui previsto.

12. DOS CONTATOS

Em caso dúvidas, sugestão ou problema com a utilização do app, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do email app@creape.org.br ou do telefone 81 3423-4383 (ramal da Gerência de Tecnologia da Informação – GTI), de 2ª a 6ª feira, das 09h às 15h.

13. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO:

Estes instrumentos são regidos de acordo com a legislação brasileira em vigor. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização do aplicativo “CREA-PE” pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento destes instrumentos ou pela violação dos direitos do Crea-PE, de outros USUÁRIOS e/ou de terceiros, serão processadas na Justiça Federal – Seção Judiciária de Pernambuco.

Serviços de Terceiros

Tenha em atenção que a Aplicação utiliza serviços de terceiros que têm os seus próprios Termos e Condições. Seguem-se as ligações para os Termos e Condições dos fornecedores de serviços terceiros utilizados pela Aplicação:

• Google Play Services

Alterações aos Termos e Condições

O Fornecedor de Serviços pode atualizar periodicamente os seus Termos e Condições. Por conseguinte, aconselha-se o utilizador a rever esta página regularmente para verificar eventuais alterações.

Contactar-nos

Se tiver quaisquer questões ou sugestões sobre os Termos e Condições, não hesite em contactar o Fornecedor de Serviços através do endereço:

• Email: app@creape.org.br