Uma minuta de projeto de lei , elaborada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), sugere a alteração da redação do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194, que diz: “Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrônomo”. A ideia do PL é retirar o termo “proveniente da arrecadação das multas”, para que os recursos a serem investidos no profissional não se limitem apenas àqueles advindos das multas.
“Assim poderão ser utilizados recursos de anuidades, ARTs, e outros. A alteração é simples e é um investimento para o próprio profissional que paga a anuidade.”, defende José Tadeu da Silva, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.
“Nós vamos entrar com esse projeto e vamos aprovar logo”, afirmou o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), enquanto recebia Tadeu da Silva em seu gabinete para tratar da tramitação. Uma das ideias é, após o projeto apresentado, estabelecer um acordo de lideranças dentro das Casas Legislativas, para dar celeridade ao trâmite. Crivella, que preside a Frente Parlamentar de Engenharia no Senado, apresentará o texto naquela Casa, qualificando-se como o autor do Projeto de Lei.
“A palavra ‘multa’ criou engessamento enquanto precisamos atualizar um milhão de profissionais”, afirmou o presidente do Confea ao senador. “A hora em que investirmos em capacitação, vamos reinserir profissionais que estão fora do mercado e manter quem está dentro”.
Na oportunidade, o presidente também visitou o gabinete da Liderança do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara. A líder, deputada potiguar Sandra Rosado, além de confirmar presença na posse do presidente do Confea, manifestou apoio à proposta da alteração da Lei nº 5194/66.
“Só com os recursos da multa não se faz nada, não se atinge a finalidade do artigo. Temos profissionais desempregados por falta de aperfeiçoamento. É uma questão de aplicar os recursos, que não são do Governo, são dos próprios Creas. Temos recursos e não podemos aplicar no profissional por causa de uma palavra. E o Brasil precisa de profissionais atualizados!”, defendeu Tadeu da Silva durante a visita. Atualmente, os Creas priorizam a fiscalização orientativa ao invés da punitiva.
Leia a minuta do projeto de lei na íntegra.
Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea
