Crea-PE

Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema CONFEA/CREA.

A Lei 5.194/1966
Regimento do CREA-PE
Legislação do CONFEA
Decisões Plenárias do CREA-PE
Atos Administrativos Vigentes

Não há, até o momento, conteúdo para ser publicado. Informação atualizada em 15/03/2021

Atos Normativos Vigentes
Portarias da Presidência
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