Em Brasília na semana passada, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar esteve no gabinete do Deputado Federal João Campos (PSB/PE), para parabeniza-lo pela aprovação unânime na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 888/2019, relatado pelo deputado na noite da quarta-feira (10), na defesa do projeto, onde o parlamentar argumentou sobre as vantagens para camadas menos favorecidas da população.
O projeto estende a cobrança especial de tributos – no valor de 1% do contrato de construção – às construtoras de imóveis de baixa renda (imóveis de até R$ 100 mil) do programa Minha Casa Minha Vida, para aquelas empreiteiras que tenham registrado a incorporação, assinado o contrato ou iniciado as obras até o final de 2018. Vale ressaltar que essas construtoras pagavam um só imposto (ao invés de 4 impostos) por meio do Regime Especial de Tributação.
Além disso, a medida cria um novo regime especial, válido para as incorporações a partir do início deste ano, reduzindo e unificando a alíquota geral de 5,93% referente ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins em uma única alíquota de 4%, equiparando-se àquela alíquota aplicável a incorporações de uma forma geral, sujeitas ao regramento do Patrimônio de Afetação.
A iniciativa é um marco no que se refere à justiça fiscal, consagradora da progressividade que deve ser buscada na distribuição da carga tributária. O PL garante que os menos favorecidos não paguem uma maior carga tributária.
A matéria, relatada pelo parlamentar João Campos, que é titular entre os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue agora para apreciação do Senado Federal.
