A reincidência de processos relativos à recusa de pagamento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) por parte das empresas concreteiras foi um dos temas mais debatidos nesta segunda-feira (13), no primeiro dia do 2º Treinamento Nacional de Fiscalização do Sistema Confea/Crea e Mútua 2014, que prossegue até esta terça-feira, no plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Organizado pela Comissão de Ética e Exercício Profissional (CEEP), coordenada pelo engenheiro mecânico Paulo Roberto Viana, o treinamento reúne cerca de 70 participantes entre conselheiros, fiscais e gerentes de fiscalização de todo o Sistema Confea/Crea e Mútua. O presidente em exercício do Confea, engenheiro civil, mecânico e de segurança do trabalho Júlio Fialkoski, participou da abertura do evento.
Os fiscais e gerentes de fiscalização destacaram a importância da realização de seminários e treinamentos para a troca de experiências, identificação de problemas e soluções que podem ser comuns, conhecer colegas de atividade. E todos, sem exceção, elogiaram a iniciativa em função do quanto ela pode aprimorar o trabalho de fiscalização, mas também, sem exceção, expuseram a necessidade urgente de finalizar e disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos para Verificação do Exercício Profissional, documento que dá orientações gerais e é desenvolvido e implementado pelas Câmaras Especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, de acordo com a profissão, e considerando as características de cada região e do Estado.
“O Manual está sendo sistematizado pela GTE e dia 18 de novembro é o prazo final de entrega da sistematização para a CEEP analisar. Todas as informações e sugestões enviadas pelos Creas foram analisadas e sistematizadas. Ele representa uma atualização de uma diretriz, uma orientação, de fiscalização para os Creas atuarem”, comentou o coordenador da CEEP, informando que, além dele, todos os conselheiros federais que integram a comissão – Romero Peixoto, Ibá dos Santos Silva e Darlene Leitão, esta ausente deste início de debates – participarão da continuidade do treinamento.
“Muitos questionamentos que foram levantados durante o treinamento hoje estão sendo trabalhados com afinco pelo Confea. Primeiro, para uniformizar os procedimentos. Inclusive, na unificação tecnológica dos bancos de dados, que será implantada a curto prazo. A médio prazo, implantaremos a padronização das ARTs e dos serviços dos bancos de dados com as obras públicas, atendendo à recomendação do TCU. Também foram criadas as gerências regionais para acompanhar essa uniformização dos procedimentos, junto com o Prodesu, que destina recursos para as atividades finalísticas, sobretudo a fiscalização”, comentou o chefe de gabinete do Confea, engenheiro civil José Gilberto Campos, ao final do primeiro dia. “Iniciei como fiscal do Crea-SP. Depois, pude coordenar a fiscalização do Crea-SP, junto com o Ademir, que se encontra aqui. Tivemos experiências no sentido da padronização dos procedimentos, como para conseguir entrar nas grandes empresas, algo que depois conseguimos”, destacou.
Nova metodologia, boas-vindas e expectativas
A dinâmica proposta pela Gerência de Desenvolvimento Pessoal (GDP), aplicada por um de seus integrantes, o funcionário Alexandre Bossato, e apresentada pela superintendente de Estratégia e Gestão, Ineivea Faria, abriu o leque de expectativas com relação aos resultados do 2º Treinamento Nacional de Fiscalização. Além de revelar o nível de expetativas, a dinâmica, que consistiu em que os participantes redigissem numa folha de papel as suas expectativas sobre o treinamento, revelou também questões que prejudicam o desenvolvimento da principal atividade dos Creas que é fiscalizar a presença de profissionais habilitados à frente de obras e empreendimentos.
Depois de falar sobre o novo manual, os fiscais elencaram “a necessidade de um compromisso maior com o Sistema com a fiscalização e seus agentes”; “integração dos Creas”; “implementação da fiscalização informatizada”; “uniformização de procedimentos com relação às ARTs, registros e cadastros”. A sugestão de que os treinamentos tenham aspectos específicos a serem tratados de cada vez em função da abrangência da atividade; o respeito às características regionais e a segurança jurídica proporcionada pela padronização de procedimentos também foram destacados pelos participantes, sem esquecer a valorização dos próprios fiscais pelo Sistema Confea/Crea e Mútua com o uso de ferramentas que possam auxiliar a fiscalização, como o uso de GPS e tablets, e a criação de uma central com dados disponíveis para todo o Sistema.
Antes da dinâmica, uma mesa formada pelo presidente em exercício do Confea, Júlio Fialkoski, pelo presidente do Crea-AM, Telamon Firmino Neto; pelo superintendente de Integração do Sistema Cláudio França; pelo coordenador da CEEP, Paulo Roberto Viana, e pelos membros da Comissão, Romero Cesar Peixoto e Ibá Santos, e pelo conselheiro federal suplente Manoel Mateus Costa, deu as boas vindas aos participantes. Fialkoski, destacando que “a fiscalização não é estática nem estanque” e, por isso, os manuais estão sempre sendo revisados, atualizados, afirmou também que “o seminário significa o anseio de todos por um trabalho cada vez mais eficiente e eficaz”. Para ele, “os fiscais são a base de sustentação do Sistema”.
Paulo Roberto Viana, por sua vez, destacou a presença de representantes de todos os estados do país e a satisfação proporcionada pelo momento de integração. E depois da dinâmica, sugeriu que o segundo seminário começasse com cada um falando dos resultados práticos do primeiro treinamento, realizado em maio último. “Gostaria de saber dos que participaram do 1º treinamento: acrescentou alguma coisa? Melhorou, piorou? Nós precisamos ter uma visão do que aconteceu como consequência, a fim até para mudarmos a metodologia, se for o caso, além de nos inteirarmos de como tratar de maneira mais dinâmica a questão da fiscalização”.
Experiências e visão jurídica
A pauta do treinamento da segunda-feira foi ocupada pela manifestação de cada um dos participantes, o que proporcionou uma ampla visão dos vários temas relacionados à fiscalização. À tarde, representantes de Creas como Piauí, Tocantins, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Ceará, Sergipe, Goiás, Minas Gerais e Distrito Federal estiveram entre os que manifestaram sua visão sobre diversos temas, em debates que receberam o posicionamento da Procuradoria Jurídica do Confea.
O coordenador da CEEP descreveu que as concreteiras de vários estados se recusam a fazer o pagamento das ARTs. “Houve vários recursos reincidentes. Em Goiás, foi feito um acordo com o sindicato das Empresas de Concreto e Artefatos de Concreto em que ele informaria e fariam o recolhimento, parece que encaminhou. Os assessores jurídicos João Lima e Geane Oliveira relataram que o Confea encaminhará aos Creas uma sugestão para que eles façam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas que estão descumprindo o pagamento das ARTs. “De quem é a responsabilidade da execução do serviço de concretagem? A Câmara Nacional precisa definir”, sugeriu a representante do Crea-MG.
“Devemos compelir as empresas a cumprir a lei. Esse termo é extrajudicial, mas, em caso de descumprimento, pode vir a ser executado judicialmente”, informou Geane Oliveira. Ao que o representante do Estado de São Paulo informou já haver o Crea-SP encaminhado 15 Termos com esse objetivo. “Em apenas um caso, foi preciso levar adiante. Nos demais, fomos respeitados”. Segundo Paulo Viana, esta deverá se tornar “uma orientação como sugestão aos Creas, não só para as concreiteiras, mas para todas as empresas onde há dificuldade de se fazer as diligências. Não visamos lucro, mas não podemos tomar prejuízo, mandando pagar multas de R$ 36,00, aqui na última instância”.
O advogado João Lima coordenou o projeto de fiscalização que resultou na Decisão Normativa 95, também objeto de discussão no Treinamento e que, na visão do coordenador da CEEP, “trouxe mais esclarecimentos para a fiscalização, referindo-se ao princípio da fiscalização, como a punição, a contratação de equipes de fiscalização e a determinação de que seja feita no mínimo por técnico de nível médio”. João Lima ainda esclareceu sobre situações que obrigam o cancelamento de autos, como a prescrição e a insuficiência de descrição dos fatos no ato da infração.
Outro ponto levantado pelo advogado do Confea foi ofício encaminhado pelo Ministério Público Militar do Rio Grande do Sul, em decorrência da tragédia da boate Kiss. “A GTE fez o parecer indicando da necessidade do profissional do Sistema no laudo. Fiz o encaminhamento, e o MPM expediu uma recomendação para que os atestados, agora laudos, sejam feitos por profissionais e passíveis de sanções. Esse é um indicativo em relação às áreas militares, área ambiental, com cargos regidos por lei própria, em que a gente encontra bastante dificuldades”, sugeriu João Lima.
