Conselho pernambucano busca solução inicialmente na esfera administrativa e, caso não surta efeito, ingressa na Justiça
“A lei existe para ser cumprida”. A afirmação do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), o engenheiro civil Adriano Lucena, chega a parecer óbvia, mas esbarra numa realidade bem diferente quando se refere ao pagamento do Salário Mínimo Profissional. São recorrentes os descumprimentos na aplicação desta remuneração, levando o Crea-PE a combater essa irregularidade em todas as esferas, com uma taxa de sucesso em 67% dos casos entre 2021 e 2022.
Para se ter ideia, neste período foram oito medidas judiciais, sendo quatro favoráveis ao Conselho e quatro desfavoráveis. Também foram sete medidas administrativas, com sucesso em cinco e duas não. No total, foram 15 medidas realizadas (nove favoráveis e seis não).
Um exemplo de como a ação vigilante do Crea Pernambuco garantiu o direito dos profissionais ao pagamento previsto em lei foi a ação impetrada contra a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco. O Hemope lançou concurso em fevereiro de 2021, ofertando um valor abaixo do SPM. O Crea-PE conseguiu uma liminar obrigando o cumprimento do pagamento do teto previsto na lei.
Outra vitória do Conselho foi sobre o sistema Sesc/Senac/Fecomercio, que também abriu seleção pública, cuja remuneração para engenheiro estava abaixo do valor do Salário Mínimo Profissional. Com o questionamento do Conselho, a entidade suspendeu a seleção, de início, e depois corrigiu o valor, respeitando o teto legal.
Toda vez que chega uma denúncia ao Crea, por parte de seus profissionais, ou quando o próprio Conselho identifica algum descumprimento na remuneração da categoria, logo entra em contato com o órgão ou o município que ofertou a vaga. A primeira abordagem é administrativa, via ofício. Caso não haja sucesso, ingressa com um mandado de segurança.
O não pagamento do SMP vai além das perdas financeiras para a categoria. Impacta na segurança da sociedade. Isso porque, compromete a qualidade do serviço prestado. O pagamento do Salário Mínimo Profissional leva à contratação de um profissional qualificado e apto ao serviço que será prestado. O SMP foi criado em 1996, numa época da efervescência na construção de obras públicas, a exemplo de barragens, estradas. O objetivo era proteger o profissional da área, assegurando um valor mínimo e de referência, conforme prevê a Lei Federal nº 4950-A.
“O pagamento de um salário digno ao engenheiro não pode ser visto como um custo, mas como um investimento. Um investimento na qualidade do serviço e segurança para a sociedade”, defende Adriano Lucena. Essa é uma bandeira desde o início de sua gestão, da valorização profissional, proporcionando o bem-estar à sociedade.
O presidente do Crea-PE estimula, inclusive, que os profissionais alimentem o setor jurídico do Conselho com denúncias de desrespeito ao pagamento do SMP. O assunto é uma preocupação comum aos profissionais, que cobram ações que garantam a remuneração correta. Não é à toa que em todos os encontros microrregionais preparatórios para o 11º Congresso Estadual de Profissionais de Pernambuco (CEP-PE) que o conselho vem realizando, no eixo de valorização profissional, o tema é abordado pelos participantes.
Em todas as cobranças, Lucena mostra o que vem sendo feito. E mais: convoca os profissionais para empunharem a bandeira que não é da sua gestão, mas dos profissionais do Sistema Confea/Crea. Tanto é que, no ano passado, quando foi aprovada a Medida Provisória 1040, com a emenda que previa o fim do SPM, o Crea-PE realizou uma força-tarefa para apoio da bancada de políticos pernambucanos para vetar a emenda. A pressão do sistema surtiu efeito e a MP foi sancionada, com veto ao fim do salário mínimo.
