O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) vem a público posicionar-se contra a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A defesa do Conselho foi principalmente motivada pela reunião, realizada no último 4 de janeiro, entre o presidente do CREA-PE, Adriano Lucena, juntamente com diretores e conselheiros, e uma comissão de servidores da Funasa. Na pauta, o apoio do Conselho para a manutenção da entidade.

O grupo de servidores foi composto pela geóloga Helena Porto, superintendente em exercício, os engenheiros sanitaristas Antônio Leitão e Joene Mendonça e o administrador Diniz Batista. Eles apresentaram a Medida Provisória nº 1156 e o Decreto nº 11.333, ambos publicados pelo Governo Federal em 1º de janeiro de 2023, que determinaram a extinção da Funasa a partir de 1º de janeiro de 2023, passando suas atribuições para os Ministério das Cidades e Ministério da Saúde.

A geóloga Helena Porto e sua equipe descreveram o que é a Funasa, quais os benefícios de sua vinculação ao Ministério da Saúde. A principal atribuição é a responsabilidade pela promoção do Saneamento Básico em todas as esferas nos 4.893 municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme dados do IBGE em 2020, além do Saneamento Rural em todos os 5.570 municípios do território nacional. As atribuições também passam pelo atendimento às populações mais vulneráveis dessas localidades.

É sua equipe que desenvolve ações estruturantes, com o fornecimento de suporte técnico e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas. Tem ainda ações de Educação em Saúde Ambiental, apoio à Vigilância e Controle da qualidade da água para consumo humano. Estas atividades reforçam que o Saneamento não é só uma obra.

Helena Porto esclareceu ainda que, em Pernambuco, na área de Saneamento, mais de 50% da população residente na zona rural não tem acesso à água tratada e quase sua totalidade também não tem acesso a soluções de esgotamento sanitário. Cabe à Funasa ser a principal fonte de recursos para minimizar esse enorme déficit. Isso porque, esses recursos são repassados para os municípios sem ônus, visto que são considerados ações de saúde pública. Não se sabe como este trabalho será realizado no âmbito do Ministério das Cidades, já que os recursos que a Secretaria Nacional de Saneamento (SNSA) repassa são por meio de financiamento para os municípios, exceto quando se trata de emendas parlamentares. É importante destacar que o Saneamento para essas populações, além de um direito, é um dos princípios de dignidade e condição indispensável à manutenção da saúde e da cidadania.

Ao concluir, ela explicou que, ao longo do tempo, a Funasa vem sofrendo um desmonte de sua estrutura e de seu quadro técnico. A situação é agravada pela falta de concurso público e sem reposição de funcionários há mais de doze anos. Isso reforça a defesa pela não extinção, bem como seu fortalecimento para a garantia da implementação da política de saneamento rural e dos pequenos municípios no Brasil.

Após ouvir atentamente e debater as argumentações com os representantes da Funasa, o presidente Adriano Lucena buscou informações complementares com ex-superintendentes, ex-presidentes, gestores municipais e profissionais que conhecem, atuam ou atuaram em algum momento com a Fundação, chegando às seguintes conclusões:

1 – É de extrema importância e relevância a atuação da Funasa, por dispor de recursos prioritários da saúde, possuir know-how, expertise e estrutura nos 26 estados da Federação para a execução de ações de saneamento básico nos pequenos municípios e na zona rural do território nacional;

2 – Verificou-se que o fato de transferir as ações da Funasa para o Ministério das Cidades não é garantia de recursos para investimento e atendimento adequado à parcela mais fragilizada da população brasileira. É do conhecimento de todos as deficiências e a falta de ações de saneamento básico nos maiores municípios aqui de Pernambuco, onde cidades como Recife tem apenas 44% do seu esgoto produzido é tratado. Em Jaboatão dos Guararapes, a situação é mais grave, com apenas 21,78% do tratamento de esgoto. Em Olinda, o percentual é de 46,22%. As taxas per capita de atendimento de abastecimento de água estão muito aquém dos previstos nos projetos, conforme dados do SNIS/2022. É um fato que vem perdurando ao longo dos anos, mesmo com esses municípios podendo recorrer ao apoio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do citado Ministério.

3 – Foi quase unânime entre os entrevistados consultados a informação da dificuldade para a realização de entregas por parte da Funasa. Vem sendo registrado um longo período entre a assinatura de um convênio e a finalização da obra, com seus benefícios. A demora é um prejuízo direto para a população, para os municípios e até para os entes políticos que podem ter contribuído para a realização do pleito, caracterizando assim a necessidade de se reestruturar o quadro técnico e a estrutura deficitária para que seja dada uma maior celeridade às obrigações assumidas.

Isto posto, e com base nos elementos, aqui expostos, o CREA-PE se SOLIDARIZA com o pleito dos servidores da Funasa, se POSICIONA CONTRA A SUA EXTINÇÃO. Vai além, diante dos inúmeros relatos de ex-gestores do Órgão, e recomenda O FORTALECIMENTO E REESTRUTURAÇÃO IMEDIATA dessa importante Instituição, a qual demonstra ter capilaridade, conhecimento e expertise necessária para atender a parcela tão carente e prioritária de nossa população brasileira.

Recife, 20 de janeiro de 2023

Adriano Antonio de Lucena
Presidente do Crea-PE