Para garantir mais segurança à população, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, Crea-PE, Evandro Alencar, está encaminhando a uma série de entidades e órgãos públicos, minuta de texto complementar à Lei nº. 13.032/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios, de apartamentos e salas comerciais, no âmbito de Pernambuco.
A minuta havia sido aprovada na Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho. O encaminhamento foi feito regionalmente, em todo país. Aqui em Pernambuco, a demanda gerou solicitação da Câmara Especializada de Engenharia Civil, CEEC, aprovada pela Diretoria do Conselho. Foi deliberado o envio do documento, através de ofício, a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos Municípios do estado de Pernambuco, destacando ainda a importância da NBR -16747, que dispõe sobre inspeção predial.
O documento está sendo enviado a partir desta segunda-feira, 28.12, digitalmente, para os seguintes órgãos e representações parlamentares:
- Prefeitura do Recife;
- Vereador Rodrigo Coutinho;
- Dep. Wilton Brito;
- MPPE;
- Emlurb;
- Governo do Estado;
- ALEPE;
- Bombeiros;
- AMUPE;
- União dos Vereadores de Pernambuco;
- Prefeituras de todos os Municípios de Pernambuco;
- Câmaras de Vereadores de todos os Municípios de Pernambuco
Evandro Alencar destaca o compromisso do Crea-PE com renovados esforços para a implementação da regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, de autoria de Augusto Coutinho, à época, deputado estadual.
“Sabemos da importância desse marco legal, como instrumento de proteção à vida. Defendemos esta ação legislativa como forma de proporcionar à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física”, declarou. Ele conclui, lembrando que é necessário fortalecer a conscientização sobre rotinas de vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa evitar danos maiores, alguns, incalculáveis, comprometendo a vida.
Clique aqui para acessar a minuta do texto complementar à Lei nº. 13.032/2006, (contribuição técnica do Crea-PE – CEEC)
