Crea-PE recebe profissionais do município do Paulista para orientação jurídica sobre aplicação da Lei do Salário Mínimo Profissional

Grupo veio em busca de apoio e orientação jurídica do Conselho para que seja aplicada a lei orgânica existente no município, que prevê o cumprimento da Lei federal 4.950-A/66

Profissionais das Engenharias Civil, Ambiental e Agrônoma que atuam como servidores na Prefeitura do Paulista foram recebidos no Crea-PE, nessa terça-feira (12), pelo presidente em exercício Clóvis Segundo. O grupo veio em busca de apoio e orientação jurídica do Conselho para que seja aplicada a lei orgânica existente no município, que prevê o cumprimento da Lei federal 4.950-A/66, que estabelece o salário mínimo profissional dos engenheiros em 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas e 8,5 salários mínimos para as jornadas de 8h.

Os engenheiros foram selecionados por concurso e atuam na Secretaria de Meio Ambiente do município. O Crea-PE já vem acompanhando e dando suporte jurídico ao grupo desde o início do ano. De acordo com o engenheiro civil Filipe Carvalho, o suporte do conselho tem sido importante no processo. “Por já confiarmos na gestão do Crea, recorremos mais uma vez ao Conselho para para dar encaminhamento à nossa luta, já que, diferente de outros municípios, temos essa legislação que garante o salário mínimo profissional. O que buscamos é apenas a aplicação para os analistas ambientais, já que temos outros servidores no município que são abrangidos por esse estatuto”, explicou o profissional.

Nesta agenda com o presidente em exercício do Crea-PE, os engenheiros também puderam conversar com gerente jurídico do Conselho, Amaro Mendes Júnior, que solicitou a documentação de abertura do processo administrativo realizada pelos profissionais para que possa ser analisada e, assim, orientar o grupo.