Conselho irá intermediar com o município cumprimento do salário mínimo dos profissionais das Engenharias contratados através do Concurso 2018
O presidente do Crea Pernambuco, Adriano Lucena, recebeu nesta quinta-feira (18) um grupo de profissionais do município do Paulista para falar sobre a questão do salário mínimo profissional. Contratados através do Concurso Público Municipal de 2018, os engenheiros reivindicam o cumprimento do pagamento do salário mínimo previsto por lei e solicitaram ao Crea apoio nas tratativas para um entendimento direto com a administração municipal.
Regulamentado pela Lei Federal nº 4950-A, o Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima obrigatória devida por serviços prestados pelos profissionais diplomados com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Em Paulista, existe uma lei orgânica municipal que determina o pagamento do piso mínimo estabelecido pela lei federal.
“O Crea está à disposição e vamos auxiliar no que for do entendimento de vocês a ser feito, estamos colocando à disposição todo o nosso jurídico e eu, pessoalmente, para fazermos mais uma tentativa de conversa, se for o que vocês desejam”, garantiu o presidente do Conselho, Adriano Lucena, aos profissionais. Ficou definido que, antes de tentar qualquer entendimento na esfera jurídica, o Crea-PE irá articular uma reunião com o prefeito e/ou seus secretários, para que se tente resolver o caso de forma mais rápida e direta.
Entre 2021 e 2023, o Crea-PE obteve êxito em oito medidas administrativas e judiciais na defesa do SMP. O gerente Jurídico do Crea-PE, Mendes Júnior, explicou que inicialmente o Crea-PE encaminha ofício, como medida administrativa, cobrando da empresa ou do órgão público o respeito à legislação vigente. Caso não surta efeito, há uma interposição judicial.
