O Crea-PE, como autarquia federal destinada a exercer a fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, defendendo o cumprimento do pagamento do Salário Mínimo Profissional, notificou neste ano, prefeituras do Estado, a partir de denúncias em relação a editais de concursos.
Ao prefeito Lula Cabral, do Cabo de Santo Agostinho, foi enviado ofício de número 501/2019, questionando o Edital 01/2019. Entre as vagas para o quadro da Prefeitura, o Conselho observou as de Engenheiro Civil, Engenheiro Clínico Hospitalar e Engenheiro Eletricista, e manifestou, sua não concordância em relação aos vencimentos informados para esta categoria profissional, no valor de R$ 5.258,16 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), para 40h/Semana (quarenta horas semanais).
O prefeito Marcelo Neves de Lima, da cidade de Palmeirinha, também foi oficiado ( Of. no. 502/2019), pelo presidente do Conselho, com referência ao Edital 01/2019 de concurso público com vagas para Engenheiro Civil. Foi manifestada a não concordância do Conselho com os vencimentos previstos, no valor de apenas, R$ 2.000,00 (dois mil reais), para 40h/Semana (quarenta horas semanais).
O Instituto de Administração e Tecnologia, ADM&TEC, responsável pelo Concurso na cidade de Palmeirinha, respondeu ao órgão, que não poderia atender à reivindicação do Conselho, informando que a Lei Municipal no. 010/19, determina o valor de R$ 2.000,00 para essa categoria profissional em Palmeirinha. Mesmo reconhecendo a autonomia do município para essa definição salarial, o presidente do Crea-PE, lamenta a situação, que expõe o profissional de engenharia à desvalorização, entre outras consequências.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar, enviou outro ofício de nº 467/2019, ao Prefeito de Belo Jardim, Hélio dos Terrenos, buscando informações sobre o Edital 01/2019 de concurso público, lançado pela Prefeitura Municipal de Belo Jardim, sob o Regime Jurídico de Trabalho do Servidor Estatutário, com vagas para Engenheiro Ambiental e Engenheiro Civil.
O presidente manifestou, sua indignação com os salários iniciais previstos para engenheiros no referido edital, no valor de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para 30h/Semana (trinta horas semanais).
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – Crea-PE, fez ainda registro sobre o Edital 001/2019 de concurso público destinado ao provimento de vagas no quadro da Prefeitura Municipal de Goiana, para Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Engenheiro Agrônomo. Ofício da presidência do Crea-PE (no. 655/2019), questionou os vencimentos iniciais previstos, no valor de R$ 3.768,67 (três mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para 30h/Semana (trinta horas semanais), para e solicitou igualdade de tratamento às engenharias, pois havia menor remuneração para engenheiro ambiental e engenheiro agrônomo e ainda reivindicou correções nas atribuições de cada atividade. As solicitações sobre pré-requisitos profissionais foram atendidas de imediato, inclusive, registradas em retificação publicada do concurso, mas a questão salarial não passou por revisão.
Em todos os casos oficiados, o Crea-PE apresentou a Lei nº 4950-A/66 e o art. 82 da Lei 5.194/66, que determinam que a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos referidos profissionais, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderá ser inferior a seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país para 6 horas diárias de serviços e oito vezes e meia para 8 horas diárias de serviços.
O presidente Evandro Alencar, destacou que a Engenharia se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social. Ciente dessa importância, adiantou que vai fortalecer essa linha de atuação do Conselho, pois “ é preciso colocar a Engenharia a serviço do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da área, incentivando-os, valorizando-os e dando suporte para que possam exercer e cumprir sua missão de agentes transformadores da sociedade, colocando em prática o conhecimento técnico científico a serviço das futuras gerações”, finalizou.
O registro de denúncias dessa área e de outras ligadas à atuação do Crea-PE, pode ser feito on line, no site do órgão: https://crea-pe.sitac.com.br/app/view/sight/externo?form=CadastrarDenuncia&externo=1
