O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Evandro Alencar, acompanhado do chefe de Gabinete Joadson de Souza Santos, do superintendente Frederico Bastos e das assessoras Jurídicas, Natália Amorim e Ana Rita Falcão, participou, na tarde da segunda-feira (27), da discussão sobre propostas de mudanças na Lei de Licitações nº 8.666/93, realizada no plenário do Palácio Joaquim Nabuco. Na oportunidade, o presidente do CREA-PE foi convidado para compor a mesa diretiva dos trabalhos.
A participação do presidente Evandro Alencar, atendeu ao convite do deputado estadual Eduíno Brito que, em visita ao Conselho, entregou o convite contendo informações sobre a iniciativa que contou com a participação do senador Fernando Bezerra Coelho, que leu o documento ressaltando, as principais mudanças que estão sendo propostas para atualização da lei.
No Grande Expediente Especial realizado pela Assembleia, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse que um novo marco legal é necessário para desburocratizar processos licitatórios e dar garantias para conclusão de grandes obras.
O Projeto de Lei nº 559/2013, do qual Bezerra Coelho foi relator, pretende substituir a Lei Federal de nº 8.666/1993. O texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2016, está em tramitação na Câmara dos Deputados, agora como o Projeto de Lei nº 6814/2017. “Apesar de a Alepe não ter competência para deliberar sobre o tema, é importante a participação da Casa nesse debate”, justificou o deputado estadual Eduíno Brito (PP), que solicitou o Grande Expediente. “Queremos repensar a maneira como as licitações públicas estão sendo feitas em todo o País e em Pernambuco”, ressaltou o presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT).
“A Lei de 1993, apesar de fazer diversas exigências na fase de disputas do processo licitatório, falhou em garantir um cumprimento mínimo dos contratos pelas partes. O resultado disso foram milhares de obras inacabadas. Somente o atraso das seis principais obras de mobilidade urbana no Brasil em 2013 significou um prejuízo de R$ 28 bilhões”, analisou o senador Fernando Bezerra Coelho. Ele espera que a proposta seja aprovada pela Câmara até junho deste ano.
“Queremos afastar os aventureiros que entram na disputa praticando preços inexequíveis. Em vez da cultura do baixo preço a qualquer custo, queremos criar uma cultura de bons projetos”, indicou Bezerra Coelho. “O efeito dessa mudança será tão importante, que deve atrair empresas que hoje não têm interesse nos certames públicos. Teremos obras mais rápidas, entregues em tempo hábil”, avaliou Eduíno Brito.
A proposta prevê, entre outras mudanças, a contratação de um seguro-garantia para obras públicas acima de R$ 100 milhões, que poderá cobrir até 30% do valor da licitação. Caso a empresa responsável não possa continuar a obra, a seguradora poderá, por exemplo, contratar diretamente outra companhia para concluir o empreendimento. Obras de menor porte também devem exigir mais garantias do que as previstas hoje.
“A sistemática atual alocou grande parte dos riscos dos contratos para a Administração Pública, afastando o mercado privado de seguros”, avaliou o senador. “Só não chegamos a uma cobertura de 100% das obras, como ocorre em outros países, porque o próprio setor nacional de seguros se manifestou dizendo que ainda não está preparado para tamanha mudança”, explicou.
Bezerra Coelho ainda ressaltou que a proposição tentou incorporar inovações feitas na Administração Pública nos últimos 24 anos, como a modalidade de pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). “Esses modelos tiveram relativo sucesso e foram defendidos com ênfase por grande parte dos gestores públicos e pelos tribunais de contas”, prosseguiu.
Além disso, os limites legais para definir modalidades ou inexigibilidade de licitação deverão ser corrigidos monetariamente, e conflitos entre as partes poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, que não está prevista na lei atual. Processos de menor valor também deverão ser desburocratizados. “Uma licitação no formato convite poderá ser concluída em apenas três dias”, salientou Brito.
Legislações estrangeiras sobre o assunto serviram de modelo para as alterações propostas. “O Japão perde de três a cinco anos para fazer um projeto, mas leva dois anos para concluir uma obra. A nova lei vai nesse caminho”, exemplificou Bezerra Coelho.
Outra novidade, inspirada em modalidade presente na União Europeia, é o chamado “diálogo competitivo”, em que administração pode trabalhar junto a algumas empresas pré-selecionadas para definir diferentes soluções ou inovações tecnológicas para serviços de alta complexidade, antes da apresentação final de propostas.
