Nesta sexta-feira (22), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) participa de uma reunião técnica entre a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) e entidades ligadas à Engenharia e à arquitetura e urbanismo. O encontro será para debater a proposta que estabelece novos procedimentos relativos à aprovação de projeto e à emissão de Habite-se no Recife.
Num primeiro momento, o secretário João Braga reuniu, nesta sexta-feira (15), entidades como o CAU/PE e o IAB, que manifestaram preocupação em relação à mudança e apontaram para a necessidade de o assunto discutido mais detalhadamente. O conjunto de leis é bastante complexo e antigo. Apesar de defender a proposta, o secretário se comprometeu em discuti-la mais profundamente antes de encaminhá-la para aprovação na Câmara dos Vereadores.
Dessa forma, a expectativa é que o próximo encontro seja para discutir soluções técnicas e jurídicas para que o dispositivo atenda da melhor forma ao poder público, aos profissionais envolvidos nos projetos e, sobretudo, à sociedade.
PROPOSTA
A principal alteração prevista pelo projeto de lei diz que “o autor do projeto deverá solicitar a aprovação do projeto na modalidade Alvará Funcional assumindo integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação, independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona onde esta se localiza”.
Dessa forma, por meio da assinatura de um Termo de Responsabilidade e com a anuência do contratante, o autor do projeto passaria a assumir toda a responsabilidade civil, penal e administrativa, decorrente de eventuais prejuízos causados a terceiros, e ainda, as sanções legais previstas na legislação vigente. O documento diz respeito às fases de aprovação, Habite-se e Aceite-se.
Com informações da PCR
