Conselho vai ingressar com recurso para reverter as decisões sobre os editais dos concursos de Araripina e Surubim
A 12 ª Vara Federal (Recife/PE) e a 37ª Vara Federal (Caruaru/PE) indeferiram os pedidos de tutela antecipada formulados nas ações civis públicas propostas pelo Crea-PE, para retificação dos valores das remunerações ofertadas nos editais dos concursos públicos das cidades de Araripina e Surubim. O Conselho foi intimado, nesta segunda-feira (25), sobre as decisões da Justiça Federal em Pernambuco e vai ingressar com recurso para tentar revertê-las, garantindo o pagamento do salário mínimo profissional aos engenheiros e ambientalistas das duas cidades.
O concurso da Prefeitura de Araripina, que visa o preenchimento de vagas para os cargos de Engenheiro Civil e Analista Ambiental, foi aberto no dia 19 de fevereiro, com salário de R$ 3.500, para ambos os cargos. Já o certame da Prefeitura de Surubim, homologado em janeiro de 2024, disponibilizava remuneração de R$ 2.500 para os cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental.
De acordo com as decisões da Justiça, “os Municípios têm autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos seus agentes, não sendo possível submetê-lo à alteração de remuneração do cargo, para adequação ao piso salarial da categoria, já que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo a regras de dotação orçamentária”, afirmam os documentos.
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, disse que o Conselho discorda do fundamento apresentado, uma vez que a remuneração ofertada viola expressamente o disposto na Lei nº 4.950-A/66. “Por isso, vamos interpor agravo de instrumento para o TRF da 5ª região, com a finalidade de tentar reverter as decisões proferidas, em 1ª instância, e assegurar os direitos da categoria ao salário mínimo profissional”, defendeu Lucena.
O presidente disse que o Crea-PE vai propor também a modificação da denominação do cargo de analista ambiental para que se enquadre à nomenclatura do curso superior exigido. “Nosso compromisso, desde o início da gestão, é na defesa do salário mínimo profissional. Já entramos com 39 medidas judiciais e administrativas, no sentido de garantir o cumprimento da lei”, reforçou Adriano.
Ele acrescentou que as prefeituras serão citadas, para, caso desejarem, apresentarem manifestação dentro do prazo disponibilizado nos processos judiciais eletrônicos.
