O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva de Pernambuco (Sinaenco-PE) realizam nesta segunda (21) e terça-feira (22) o Workshop Técnico sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Acervo Técnico (CATs). O evento está marcado para as 15h30 e será transmitido na TV Crea-PE, canal do Conselho no Youtube.
Na programação do primeiro dia estão previstas palestras sobre os documentos, dificuldades no preenchimento e registro e debate sobre ARTs fora de época. Na terça-feira serão debatidas as CATs, auto de infração e dificuldades para regularização dos mesmos.
A ART, de acordo com a Lei nº 6.496/77, é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
A CAT, por sua vez, é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a ART pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
