O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, Evandro Alencar participou, na tarde desta terça-feira (31), de reunião, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para instalação do Grupo de Trabalho que irá tratar de questões acerca da transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios.
O convite, feito por meio de ofício enviado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Negócios Municipais, foi assinado pela presidente da CCLJ, deputada Raquel Lyra (PSB) que, em virtude da republicação, em 2014, da resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2010, que transferiu aos municípios brasileiros a “responsabilidade por investir, manter, operar e prestar atendimento aos consumidores” quer saber se a transferência de responsabilidade vai acarretar aumento da conta de energia e se as prefeituras têm condições técnicas e operacionais para assumir os serviços.
A criação do Grupo de Trabalho foi proposta durante Audiência Pública realizada no último dia 24 de março, para evitar que o impasse fosse levado à justiça. Além de representantes da Celpe e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de diversos órgãos ligados à questão, participaram da reunião a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, o presidente da Comissão de Negócios Municipais, deputado Rogério Leão (PR) e o promotor André Felipe Menezes, do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).
Os questionamentos quanto à transferência dos ativos recaem sobre questões como às condições dos equipamentos a serem entregues pelas concessionárias aos municípios como: luminária sem lâmpada; sem difusor ou difusor quebrado; com o parque de iluminação funcionando abaixo do percentual permitido pela norma, entre outras questões.
A sugestão do presidente do Crea-PE, aliás, aceita pelos integrantes do GT, é que seja feito um levantamento de todos os pontos
elétricos onde sejam verificados todos os itens que compõem o equipamento de iluminação pública como lâmpadas, postes, luminárias e, em sendo identificada ausência ou dano em qualquer um dos itens, que haja o conserto ou a troca do componente antes da transferência. Assim, a Celpe só fará a transferência, após a execução dos serviços que se fizerem necessários ao bom funcionamento do equipamento público.
Já o promotor André Felipe Menezes, do Ministério Público do Estado (MMPE), apresentou ainda como solução, a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento poderia envolver a Celpe, ou a empresa e os municípios, definindo, nas duas situações, as responsabilidades das partes no processo de transferência.
Na tarde desta quarta-feira (1º. 04), o presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, representantes da Celpe, da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), se reuniram no Ministério Público para elaborar uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que norteará as negociações de agora em diante.
Dilma Moura
ASC do Crea-PE
