Crea-PE consegue liminar obrigando cumprimento do Salário Mínimo Profissional em Paranatama

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) conquistou mais uma vitória na Justiça em defesa do cumprimento legal de pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP). Em ação civil pública movida contra a prefeitura de Paranatama, o conselho conseguiu uma medida liminar obrigando o cumprimento do SMP em edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de engenheiros civis. O município estava oferecendo aos candidatos salários abaixo do piso da categoria.

A decisão judicial determinou a retificação da remuneração prevista no edital, de acordo com o que está disposto no teor das Leis Federais de nºs: 5.194/66 e 4.950-A/66. Ainda com base na decisão, caso não haja contestação por parte da Prefeitura de Paranatama, a ordem de retificação do valor salarial, constante no edital nº 001/2022, deverá ocorrer no prazo de 30 dias.

Sobre a decisão, o presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, afirma que o Conselho está atento e que acionará o Poder Judiciário sempre que houver irregularidades em contratações e descumprimentos da legislação em relação ao Salário Mínimo Profissional. “O pagamento de um salário digno ao engenheiro não pode ser visto como um custo, mas como um investimento. Um investimento na qualidade do serviço e segurança para a sociedade”, defende Adriano Lucena. Essa é uma bandeira desde o início de sua gestão, da valorização profissional, proporcionando o bem-estar à sociedade.

Os recorrentes descumprimentos na aplicação desta remuneração têm levado o Crea-PE a combater essa irregularidade em todas as esferas, com uma taxa de sucesso em 67% dos casos entre 2021 e 2022. Para se ter ideia, neste período foram oito medidas judiciais, sendo quatro favoráveis ao Conselho e quatro desfavoráveis. Também foram sete medidas administrativas, com sucesso em cinco e duas não. No total, foram 15 medidas realizadas (nove favoráveis e seis não).