Atendendo a pedido de impugnação do Conselho, a Prefeitura alterou a remuneração prevista para R$ 7.272, considerando carga horária de 30 horas
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, comemorou a alteração no valor dos salários para contratação de engenheiros civil e agrônomo pela Prefeitura de Salgueiro. O município atendeu o pedido de retificação do Edital 001/2024 pelo Conselho, para que seja respeitada a remuneração prevista pelo salário mínimo profissional da categoria.
“Essa vitória não é só do Crea-PE, mas de todos os profissionais da Engenharia. Desde nossa primeira gestão, estamos lutando para mostrar a importância de que a legislação seja cumprida pelos contratantes, acionando os meios legais cabíveis”, afirmou Lucena. Segundo ele, o pagamento de um salário digno ao engenheiro representa não um custo, mas um investimento de qualidade do serviço e segurança para a sociedade.
No edital, a Prefeitura de Salgueiro publicou a atualização do item 1 do Capítulo 2, referente ao salário dos cargos de engenheiro civil e agrônomo, de acordo com o ofício enviado pela Gerência Jurídica do Conselho. Com a retificação, a remuneração desses profissionais passa a ser de R$ 7.272 para a carga horária de 30 horas semanais.
Em ofício enviado à Prefeitura de Salgueiro, a Gerência Jurídica do Crea-PE solicitou a alteração e retificação da remuneração, enquadrando o valor de acordo com a Lei 4.950-A/66 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 171/MA.
A legislação garante o pagamento do salário mínimo profissional nas atividades amparadas pelo Sistema Confea/Crea, nos valores de R$ 7.272 para carga horária de 30 horas semanais, e de R$ 10.302 para 40 horas semanais. Os valores correspondem a seis salários mínimos, tendo como parâmetro o valor vigente em 2022, que corresponde a R$ 1.212, segundo a decisão do STF, através da ADPF 171/MA.
O Crea-PE está aguardando o atendimento da Prefeitura de Belo Jardim ao ofício em que é solicitada a impugnação do edital e a retificação dos valores que constam na Seleção Pública Simplificada nº 01/2024. O certame se destina ao preenchimento de vagas para cadastro reserva, entre eles a de engenheiro Civil. A remuneração prevista no edital é de R$ 3 mil, para uma carga horária de 40 horas semanais, em descumprimento à legislação, que prevê o valor de R$ 10.302 para a carga horária de 40 horas semanais.
