A nova Resolução 1.137/2023 instituiu que a Certidão de Acervo Operacional (CAO) para empresas com registro ou visto nos Creas poderá ser solicitada pelas pessoas jurídicas através de seu acesso ao Portal Sitac.
O que é a CAO?
Segundo a Resolução 1.137/2023 do Confea: Art. 53. A Certidão de Acervo Operacional (CAO) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do(s) Creas, o registro da(s) anotação(ções) de responsabilidade técnica (ART) registrada(s).
Conforme o Art. 46. da citada Resolução, o acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.
Assim, a CAO é uma certidão que relaciona ARTs baixadas, nas quais a empresa requerente figure como contratada ou contratante. Sem registro de atestado. A documentação necessária é apenas o requerimento via Sitac, a indicação das ARTs que deseja que façam constar na CAO e a taxa paga.
Observação importante: A CAO é o instrumento que se limita a certificar, para todos os efeitos legais, o acervo operacional de pessoas jurídicas, ou seja, o conjunto de atividades desenvolvidas pela empresa, a partir de seu registro no Crea, por meio das ARTs emitidas, e que constam dos assentamentos do Regional, contudo, sem fazer prova de registro de atestado de execução de obra ou de prestação de serviço, bem como da eventual aptidão para desempenho da atividade pertinente e/ou compatível em características, quantidades e prazos.
Quanto custa a CAO?
O Confea definiu, através de PL a alteração da Resolução 1.066/2015, os seguintes valores da CAO para 2024: até 20 ARTs: R$ 61,28, acima de 20 ARTs: R$ 124,27.
Como solicitar a CAO em PE?
A empresa deverá solicitar através de seu ambiente de serviços no Portal Sitac – Certidões – CAO. Selecionar se deseja certidão das ARTs enquanto contratada ou contratante, selecionar as ARTs, clicar em cadastrar e em seguida gerar o boleto correspondente.
Após a compensação do pagamento, a solicitação será analisada num prazo de 10 dias úteis.
Em caso de urgência, o interessado deverá enviar a comprovação por e-mail para acervotecnico@creape.org.br.
Dúvidas?
Em caso de dúvidas entrar em contato com a Coordenação de Análise Técnica (CAT): acervotecnico@creape.org.br ou pelo Whatsapp: (81)9 9152-2391, no horário das 9h às 14h30.
FONTES DE CONSULTA:
Resolução 1.137/2023.