A Câmara dos Deputados encaminhou para sanção da Presidência da República, no dia 6 de agosto, a MP 1040/21. No texto foi mantido o salário mínimo profissional, mas derrubada a exigência de ART para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA. O chefe do executivo pode agora sancionar a medida sem vetos – situação onde a ART em questão deixará de ser exigida – ou com vetos. Neste caso a MP retorna para Câmara e será submetida a nova votação.
O texto foi votado pela Câmara no dia 5 de agosto, um dia após o Senado Federal ter decidido a favor da posição defendida pelo Sistema Confea/Crea. Na votação dos deputados, porém, o resultado foi apenas parcialmente positivo. Foi rejeitado o substitutivo do Senado, mas acatado destaque do PT que retirou do texto original seu inciso XII. Com isso, a vigência da Lei 4.950-A/1966 foi mantida e, consequentemente, o salário mínimo profissional. A Câmara, por outro lado, não votou a favor da obrigatoriedade da ART para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA. Sobre essa questão foi firmado, segundo o Confea, acordo com os líderes do governo para que a emenda seja vetada pela Presidência da República.
A ART é um documento criado pela Lei 6.496/1977 que aponta os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, de agronomia e das demais profissões regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea. Ela dá segurança jurídica ao contratante, garante um serviço de qualidade e a facilidade de identificação individual dos responsáveis, em caso de sinistros.
Desde que a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 23 de junho, o Confea e os Creas de todos os Estados promoveram mobilizações, abrindo diálogo junto aos senadores e deputados para a exclusão das duas emendas consideradas prejudiciais à classe profissional representada pelo Sistema. Depois de conquistar uma vitória total no Senado e apenas uma parcial na Câmara, a orientação é que os Creas mantenham posição sobre a pauta, de forma a conquistar o veto presidencial que falta para o fechamento da questão.
O Crea-PE garantiu o apoio dos senadores pernambucanos Humberto Costa e Jarbas Vasconcelos e tem mobilizado entidades ligadas ao Sistema Confea/Crea do Estado para articular uma estratégia de ação conjunta contra a aprovação da Medida Provisória (MP). No dia 28 de junho, o presidente Adriano Lucena publicou uma carta aberta à sociedade sobre o posicionamento oficial do órgão perante a questão.
Essas e outras iniciativas estão apresentadas nesta página no site oficial do Crea-PE, criada especialmente para o assunto. O endereço é atualizado periodicamente com informações a respeito da tramitação da MP, seus impactos, ações do Conselho e como os parlamentares de Pernambuco estão se posicionando sobre a votação.
