O Terça no Crea de 07 de fevereiro debateu o “Direito de Laje”, um assunto, disposto na Medida Provisória 759 de 23 dezembro de 2016. Embora já existisse no Código Civil Brasileiro, o tema sofreu uma série de alterações que flexibilizam o processo de regularização de imóveis, de acordo com apresentação realizada pelo engenheiro eletricista e titular do 3º Cartório de Imóveis do Recife, Valdecy Gusmão.
A discussão inédita e promovida pelo CREA-PE contou com a participação maciça do público num debate onde as muitas dúvidas foram levantadas pelos participantes e respondidas pelo palestrante.
Valdecy Gusmão salientou que a MP 759/2016 trouxe um conjunto de medidas sociais e urbanas para facilitar o processo de regulamentação fundiária. O tabelião explicou que, dependendo da região, cerca de 60% a 80% das ocupações são irregulares. “As irregularidades trazem prejuízos sociais e econômicos, na medida em que não estimulam investimentos na região, assim como também não estimula o cidadão a regularizar o seu imóvel e garantir a posse do seu patrimônio”, informou Gusmão.
Ainda sobre a MP, o titular do 3º Cartório de Imóveis afirma que o normativo traz novos caminhos para legitimação fundiária, já que só havia a regularização do solo, que é diferente do título da laje.
Na opinião do palestrante, a ampla discussão do “Direito de Laje” é um importante avanço para que o dispositivo passe a ser de conhecimento da sociedade. No entanto, é necessário que haja a participação dos agentes públicos como prefeituras, Estados e União para promover a disseminação da informação. E para que essas regularizações aconteçam de forma mais rápida, é importante que haja uma regulamentação municipal.
“O CREA-PE está de parabéns por articular esse movimento. Como cidadão e titular de cartório que atende a região noroeste da cidade, onde estimamos que haja de 75% a 80% de imóveis irregulares, considero de suma importância a discussão da matéria”, conclui Waldecy Gusmão.
Esta edição do Terça no CREA teve como convidados, representantes da Ordem dos Advogados (OAB/PE), de prefeituras e do governo estadual, além da sociedade civil e profissionais e empresas registradas no Conselho.
