Toda e qualquer modificação no contrato social da empresa, em especial no que diz respeito às anotações constantes no cadastro do CREA-PE.
Documentação:
- Requerimento próprio fornecido pelo CREA-PE, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.
- Original e cópia ou cópia autenticada da alteração, registrada no órgão competente, devendo ser verificada a última alteração apresentada ao CREA-PE e quando de Razão Social, se fere os Arts. 4º e 5º da Lei Nº 5.194/66;
IMPORTANTE:
- Nos casos de alteração de Razão Social, no requerimento deverá constar a Razão Social existente no cadastro do CREA-PE e deverão ser apresentadas todas as alterações contratuais existentes e registradas no órgão competente.
- Solicitar CNPJ, nos casos de alteração da razão Social e endereço.
- Informar ao requerente sobre a nulidade da CRQ anterior, quando da alteração dos seus dados cadastrais (art. 2º, alínea c da Res. Nº 266/79, do CONFEA)