A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nessa terça-feira (7) o Projeto de Lei – PL 5253/2013, que altera a Lei nº 5.194/1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Caixa de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia (Mútua) para o custeio de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes. A proposta autoriza também a destinação de parcela da receita para a fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão. O texto aprovado em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial.
Atualmente, pela Lei nº 5.194/1966, apenas recursos provenientes de multas podem ser destinados ao aperfeiçoamento profissional. Com a alteração do art. 36, proposta pelo PL 5253/2013, o Sistema Confea/Crea e Mútua poderá contribuir com mais recursos financeiros para a qualificação daqueles que trabalham pelo desenvolvimento do Brasil, já que uma parcela da receita oriunda da cobrança de anuidades dos profissionais e da taxa de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) poderá ser retornada para os registrados em forma de capacitação técnica.
Para o presidente do Confea, essa mudança na legislação vai ao encontro da missão do Sistema. “Temos a preocupação de o País funcionar bem, seja para o trabalhador, empresário e toda a sociedade. Para tanto, o aprimoramento profissional é indispensável”, pontua o engenheiro civil José Tadeu da Silva.
Mobilização no Congresso Nacional
A aprovação do PL 5253/2013 no Legislativo é mais uma vitória da Engenharia e da Agronomia brasileiras por meio do Sistema Confea/Crea e Mútua. Desde março passado, lideranças vêm se mobilizando para que propostas de interesse dos profissionais da área tecnológica e em benefício da sociedade estejam em pauta no Congresso Nacional. A proposta é ainda fazer com que parlamentares se sensibilizem sobre a importância da aprovação dessas matérias, não só para os profissionais, mas para a própria segurança da sociedade e para o desenvolvimento do País.
Na ação parlamentar promovida no dia 23 de junho passado, por exemplo, representantes do Sistema estiveram com o deputado Arthur Lira (PP/AL), que preside a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC). Na ocasião, o presidente José Tadeu reforçou a importância de o PL 5253/2013 ser tramitado com mais celeridade, considerando que o assunto já estava na agenda da Comissão desde novembro de 2014. O deputado mostrou-se favorável à demanda do Sistema e assegurou que tão logo o projeto estaria na pauta de votação da CCJC.
