Anotação de Responsabilidade Técnica fora de época

Regularização do exercício profissional em cargo ou função e regularização de obras ou serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Legislação: 

Resolução do CONFEA n° 1.050/2013

Resolução do CONFEA n° 1.101/2018

Documentação: 

1. Para regularização de obras ou serviços:

Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências,diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento.

2. Para regularização do exercício profissional em cargo ou função:

Documento comprobatório da vinculação do profissional ao quadro técnico da pessoa jurídica, tal como contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, a data de início e de término, bem como a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional.

Custos: 

1.Taxa de Expediente – Item II L (clique aqui para visualizar a tabela de valores)

2.Taxa da ART (clique aqui para visualizar a tabela de valores)

Informações complementares: 

1. Após pagamento da taxa de expediente, os documentos anexos ao requerimento online serão pré-analisados e encaminhados à assessoria técnica para instrução. Posteriormente, o processo será analisado e julgado pela câmara especializada competente;
2. Compete ao Crea, quando necessário, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias ao caso para averiguar as informações apresentadas;
3. O Glossário do Anexo I da Resolução n° 1.073/2016 é de natureza específica, e estabelece que não deve prevalecer entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicáveis em outros contextos.