A Certidão de Registro e Quitação comprova a regularidade do registro profissional e de sua anuidade. É solicitada e emitida gratuitamente através da plataforma de serviços on-line – SITAC, mediante senha do profissional.

Caso o profissional possua parcelamento de débitos e/ou auto de infração, a certidão será emitida com a validade até a data de vencimento da próxima parcela e com a ressalva de que o profissional está quitando o débito de forma parcelada e regular.

Como solicitar?

Acessando o ambiente do profissional no SITAC – Clicar em Certidões – Solicitar Certidões e selecionar a opção Certidão de Registro e Quitação.

Validade:

A Certidão de Registro e Quitação possui validade para o período de 1º de janeiro a 31 de março do exercício seguinte. 

Em caso de restrição cadastral/parcelamentos, a certidão será emitida com prazo de validade inferior, ou seja, com validade igual à da próxima parcela.

 Valor do serviço: 

Isento.

 Prazo:

A Certidão é emitida automaticamente.

Legislação: 

Lei nº 5.194/66