Iniciativa visa assegurar direito da categoria previsto na Lei nº 4.950-A/6
O Crea-PE entrou com pedido de impugnação, nessa quinta-feira (27), de dois processos seletivos do Governo de Pernambuco destinados ao preenchimento de vagas de nível superior para cargos de engenheiro em diversas modalidades. A gerência jurídica do Conselho encaminhou ofícios para as Secretaria de Administração (SAD) e a Secretaria e Educação e Esportes (SEE) solicitando a retificação da remuneração dos editais e o cumprimento do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66.
A seleção simplificada de nº 1.946/2024 foi publicada no dia 19 de junho pela SAD com vagas para engenheiro calculista, engenheiro cartógrafo, engenheiro eletricista, engenheiro fiscal de obras, engenheiro hidrossanitário, engenheiro mecânico e engenheiro orçamentista. A remuneração prevista no edital é a de R$ 5.200,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.
Já a portaria conjunta das secretarias de Administração e de Educação e Esportes do Estado, divulgada no dia 21 de junho, para contratação temporária de engenheiro ambiental; engenheiro de auditoria de obras; engenheiro hidrossanitário; engenheiro de manutenção; engenheiro de obras; engenheiro de orçamento de obras; engenheiro calculista de manutenção; engenheiro calculista de projetos; engenheiro projetista – segurança do trabalho; engenheiro em segurança do trabalho; engenheiro projetista em elétrica e engenheiro elétrico, oferece salários no valor de R$ 5.200,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.
O Crea-PE solicita que conste nos editais o valor de R$ 10.302,00 para a carga horária de 40 horas semanais, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 171/MA.
“A fiscalização do exercício das engenharias, bem como o pagamento do salário mínimo profissional, fixado na Lei nº 4.950-A/66, é um direito da categoria e o Crea-PE vai lutar para assegurar uma remuneração digna e a valorização dos profissionais e dos serviços públicos”, pontuou o gerente jurídico do Crea-PE, Amaro Mendes.
