Município havia alterado o valor do salário para os engenheiros civis e agrônomos que serão contratados, atendendo a ofício do Conselho, mas voltou atrás
O Crea-PE vai recorrer da decisão da Prefeitura de Salgueiro, que revogou o pedido de impugnação feito pelo Conselho para alteração do Edital 001/2024 do Concurso Público do município. Atendendo a pedido do Crea-PE, o município havia alterado os valores da remuneração prevista para os cargos de engenheiro civil e agrônomo, de 3.792,60 para R$7.272,00, respeitando o piso salarial para a carga horária de 30 horas semanais.
De acordo com a Gerência Jurídica do Crea-PE, serão adotadas duas medidas em defesa do cumprimento do piso salarial. O Conselho vai ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça. Também será encaminhado ofício ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que sejam apuradas as razões e condições da revogação realizada.
Na alteração publicada no edital do concurso, com data de 06/05/2024, a alegação é que a revogação da atualização se deu “em função da Lei Municipal 2.567/2024 e de leis municipais vigentes”. O pedido de impugnação pelo Crea-PE tem como referências a Lei 4.950-A/66 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 171/MA, que versam sobre o salário mínimo profissional dos engenheiros.
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, destacou que o Crea-PE permanece firme na luta para que o salário mínimo profissional seja respeitado. Segundo o presidente, o Conselho fez o pleito através de uma medida administrativa, com o envio do ofício pedindo a impugnação, e agora vai ingressar com medidas judiciais em defesa do pagamento justo e legal para os profissionais da Engenharia.
