Brasília, 10 de dezembro de 2013
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Seis anteprojetos de lei, três anteprojetos de decreto, uma minuta de decisão normativa, duas de resoluções e dez moções são os resultados práticos da oitava edição do Congresso Nacional de Profissionais (8º CNP). O trabalho é fruto de um processo que durou cerca de um ano, com encontros microrregionais, continuados com os congressos estaduais e as duas etapas do congresso nacional. Todo esse trabalho envolveu milhares de profissionais e gerou cerca de dez mil propostas que, sistematizadas e discutidas em congresso, revelam a disposição dos engenheiros brasileiros em atualizar a legislação que rege suas atividades e reforçam a disposição desses profissionais em participar ativamente do desenvolvimento nacional. Reunidos durante a segunda etapa do Congresso, nestas segunda e terça-feiras (9 e 10/12), em Brasília, delegados apreciaram minuciosamente os textos elaborados a partir das 49 propostas aprovadas na primeira etapa, realizada em setembro, em Gramado (RS). Nesta quarta-feira, Dia do Engenheiro, será realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 80 anos do Sistema Confea/Crea, a partir das 10h, no plenário da Câmara dos Deputados.
MARCO LEGAL E AMPLIAÇÃO DO DEBATE:
VEJA A OPINIÃO DOS PARTICIPANTES
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Segurança
Inspirados no acidente na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), no início do ano, os profissionais participantes dos Congressos municipais, regionais e estaduais propuseram medidas para estabelecer uma legislação específica sobre projetos de prevenção e combate a incêndio. Na tarde desta terça-feira, durante a segunda etapa da fase nacional das discussões, os delegados discutiram e aprovaram a minuta de anteprojeto de lei que estabelece critérios para a elaboração e aprovação de projetos de prevenção e combate a incêndios. Se aprovado, o novo texto alterará a lei que estabelece diretrizes para política urbana (Lei nº 10.257/2001). Durante os debates desta tarde, foi incluída na minuta a obrigatoriedade de o projeto ser elaborado por um profissional habilitado.
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Valores
Outros anteprojetos analisados foram os que atualizam as leis que estabelecem o piso salarial, os valores de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e o funcionamento da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais. Sobre piso salarial, os delegados aprovaram que para seis horas diárias de serviço, profissionais de nível superior pleno deverão receber salário mínimo de R$ 5 mil, tecnólogos R$ 4 mil e técnicos de nível médio, R$ 3 mil. O texto esclarece que os valores são referenciados no mês de dezembro de 2013 e deverão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo. O anteprojeto representa uma evolução ao não mais indexar o piso salarial ao salário mínimo brasileiro, como prevê a legislação editada em 1966 (4950-A), o que é questionado por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Mantendo a coerência com o que foi estipulado de piso salarial, os profissionais aprovaram os valores da anuidade. Para os profissionais de nível superior pleno, o valor será de R$ 350. Os tecnólogos pagarão 80% deste valor (R$ 280), e os técnicos, 60% (R$ 210), mantendo proporcionalidade com o que foi aprovado sobre piso salarial. Já a taxa de ART variará de R$ 50 a R$ 250. Todos os valores deverão ser reajustados anualmente pelo índice INPC.
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Carta Declaratória do 8º CNP
Promover a valorização dos profissionais por meio de sua disposição em contribuir com o desenvolvimento do país é o objetivo da Carta do 8º CNP, permeado na defesa de mais mobilidade, logística e energia. “Essas são necessidades da sociedade, que vem se manifestando contra o que não tem sido realizado para melhorar a infraestrutura do país, fundamental para o progresso”, diz Frederico Bussinger, ex-presidente do Confea e autor de textos referenciais que nortearam os debates do congresso.
Sustentabilidade, habitação, saneamento, desenvolvimento social e urbano, oferta de alimentos e segurança são outros temas tratados na Carta que termina destacando a qualidade da engenharia nacional. O documento defende que os engenheiros precisam compor as equipes técnicas do governo em seus três níveis e das empresas públicas a fim de diagnosticar os problemas e poder elaborar projetos executivos completos. No documento, a afirmação de que “o país atravessa um momento especial e que é preciso enfrentar os desafios de maneira planejada” revela a disposição dos profissionais da área tecnológica em colaborar com o desenvolvimento do país.
Beatriz Leal e Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
